15. Informações adicionais para residentes de determinadas jurisdições
Nesta seção, estabelecemos as informações adicionais, conforme exigem as leis de privacidade aplicáveis de determinadas jurisdições.
A. Residentes da Califórnia, EUA
Nesta seção, fornecemos informações para residentes da Califórnia, EUA, conforme exigido pelas leis de privacidade da Califórnia, EUA, inclusive a CCPA, a qual exige que forneçamos aos residentes da Califórnia, EUA, determinadas informações específicas sobre como lidamos com suas informações pessoais, sejam elas coletadas on-line ou offline. Esta seção não aborda nem se aplica ao nosso tratamento de:
- informações publicamente disponíveis disponibilizadas legalmente por governos estaduais ou federais;
- informações pessoais que estão sujeitas a isenção, de acordo com a seção 1798.145(c) - (f) da CCPA (como informações médicas protegidas que estão sujeitas à HIPAA ou à Lei de informações médicas da Califórnia, EUA, e informações não públicas sujeitas à Lei Gramm-Leach Bliley ou à Lei de privacidade de informações financeiras da Califórnia, EUA);
- informações pessoais que coletamos a respeito de candidatos a emprego, prestadores de serviços independentes ou ex-colaboradores e colaboradores atuais em período integral, meio período e temporário, executivos, diretores ou proprietários da Willis Towers Watson; e
- informações pessoais a respeito de indivíduos que atuam para ou em nome de outra empresa, na medida em que as informações se relacionam as nossas operações com essa empresa, produtos ou serviços que recebemos ou fornecemos a essa empresa, ou comunicações ou operações associadas (salvo quando os indivíduos tenham o direito de optar por não participar de qualquer venda de suas respectivas informações pessoais e de não estarem sujeitos a qualquer discriminação por exercer esse direito).
Categorias de informações pessoais que coletamos e divulgamos. Nossa coleta, uso e divulgação de informações pessoais a respeito do residente da Califórnia, EUA, variam dependendo das circunstâncias e da natureza das nossas interações ou relações com esse residente. A tabela acima apresenta as categorias gerais de informações pessoais (conforme definido pela CCPA) relacionadas a residentes da Califórnia, EUA, que coletamos, vendemos e divulgamos a terceiros para fins comerciais. Coletamos essas categorias de informações pessoais das fontes descritas na seção Informações pessoais que coletamos acima, e para os fins descritos na seção Finalidades para as quais utilizamos as informações pessoais, acima.
Direitos dos residentes da Califórnia, EUA. A legislação da Califórnia, EUA, concede aos residentes da Califórnia determinados direitos e impõe restrições a práticas comerciais específicas, conforme estabelecido a seguir.
- Não comercialização:os residentes da Califórnia, EUA, têm o direito de optar por não comercializar suas respectivas informações pessoais. Os direitos de não comercialização podem ser exercidos clicando no link Não comercializar minhas informações, no rodapé da Página inicial do Site. Caso tenha acessado este Aviso de privacidade a partir de um site que não seja a nossa Página inicial, volte e utilize o gerenciador de preferências de cookies desse site para definir seus direitos de opção, na medida em que se apliquem a esse site. Não comercializaremos informações pessoais de residentes que sabemos serem menores de 16 anos, sem a confirmação do consentimento.
- Aviso inicial:somos obrigados a notificar os residentes da Califórnia, EUA, no momento ou antes da coleta de suas respectivas informações pessoais, sobre as categorias de informações pessoais coletadas e os fins para os quais as informações serão utilizadas.
- Solicitação de exclusão:os residentes da Califórnia, EUA, têm o direito de solicitar a exclusão de suas respectivas informações pessoais que coletamos a respeito deles e fazer com que essas informações pessoais sejam excluídas, salvo quando uma isenção for aplicável. Responderemos a solicitações verificáveis recebidas de residentes da Califórnia, EUA, conforme exigido por lei. As instruções para enviar uma Solicitação de exclusão verificável estão descritas na seção “Envio de solicitações”, abaixo.
- Solicitação de informações:os residentes da Califórnia, EUA, têm o direito de solicitar e, sujeito a determinadas isenções, receber uma cópia das partes específicas das informações pessoais que coletamos, utilizamos, divulgamos e comercializamos referentes a eles nos últimos 12 meses, as quais serão disponibilizadas gratuitamente, (a) por correio ou (b) eletronicamente, em formato portátil e, na medida do tecnicamente viável, prontamente utilizável que permita ao indivíduo transmitir essas informações a outra entidade sem impedimentos. Os residentes da Califórnia, EUA, também têm o direito de solicitar que forneçamos algumas informações sobre como tratamos suas respectivas informações pessoais nos últimos 12 meses, inclusive:
- categorias de informações pessoais coletadas;
- categorias de fontes de informações pessoais;
- finalidades comerciais e/ou de negócios para a coleta e comercialização de suas respectivas informações pessoais;
- categorias de terceiros com quem compartilhamos suas respectivas informações pessoais;
- categorias de informações pessoais que comercializamos nos últimos 12 meses e, para cada categoria identificada, as categorias de terceiros para os quais vendemos essas categorias específicas de informações; e
- categorias de informações pessoais divulgadas para fins comerciais nos últimos 12 meses e, para cada categoria identificada, as categorias de terceiros para os quais divulgamos essas categorias específicas de informações pessoais.
Os residentes da Califórnia, EUA, poderão fazer até duas Solicitações de informação a cada 12 meses. Responderemos a solicitações verificáveis recebidas de residentes da Califórnia, EUA, conforme exigido por lei. As instruções para enviar uma Solicitação de informação estão descritas na seção “Envio de solicitações”, abaixo.
- Direito à não discriminação:a CCPA proíbe a discriminação contra residentes da Califórnia, EUA, por exercerem seus respectivos direitos nos termos da CCPA. A discriminação poderá existir quando uma empresa nega ou fornece um nível ou qualidade de produtos ou serviços diferente, ou cobra (ou sugere que cobrará) preços, taxas ou multas diferentes dos residentes que exercerem seus direitos nos termos da CCPA, salvo se isso estiver, de maneira razoável, relacionado ao valor agregado aos negócios oferecido pelos dados dos residentes.
- Incentivos financeiros: as empresas podem oferecer incentivos financeiros pela coleta, venda ou exclusão das informações pessoais de residentes da Califórnia, EUA, se o incentivo não for injusto, irracional, coercitivo ou usurário e for disponibilizado em conformidade com a transparência, consentimento livre e esclarecido, e exigências de não participação aplicáveis. Os residentes da Califórnia, EUA, têm o direito de ser notificados no que diz respeito a qualquer oferta de incentivos financeiros e seus respectivos termos materiais, o direito de optar por não receber esses incentivos a qualquer momento, e não poderão ser incluídos nos incentivos sem seu respectivo consentimento prévio livre e esclarecido. Não oferecemos esses incentivos atualmente.
Envio de solicitações.Solicitações de não comercialização (não participação), Solicitações de informação e Solicitações de exclusão podem ser enviadas:
- Enviando uma solicitação para nós, pelo site www.wtwco.com ou, se você acessou este Aviso de privacidade a partir de um site diferente da nossa Página inicial, seguindo os links adequados nesse site.
- Entrando em contato conosco, pelo telefone 1-800-889-9288 (ligação gratuita).
- Enviando um e-mail para dataaccessrequest@wtwco.com
- Enviando uma Solicitação do consumidor por meio deste link.
Usaremos o seguinte processo para verificar as Solicitações de informação e as Solicitações de exclusão: confirmaremos o recebimento de sua Solicitação do consumidor, a verificaremos utilizando os processos exigidos por lei e, em seguida, processaremos e responderemos à sua solicitação conforme exigido por lei. Para verificar essas solicitações, poderemos solicitar que você forneça as seguintes informações:
- Para uma solicitação de informação das categorias de informações pessoais que coletamos, verificaremos sua identidade com um grau sensato de certeza, comparando, no mínimo, dois pontos de dados fornecidos por você com as informações em nossos sistemas que são consideradas, de maneira sensata, confiáveis para fins de verificação da identidade do consumidor.
- Para uma solicitação de informação de partes específicas das informações pessoais ou para solicitações de exclusão, verificaremos sua identidade com um alto grau de certeza, combinando, no mínimo, três informações pessoais fornecidas por você com as informações pessoais mantidas em nossos sistemas e também obtendo uma declaração assinada, sob pena de perjúrio, de que o solicitante é o consumidor cujos dados pessoais são objeto da solicitação.
Um representante autorizado pode fazer uma solicitação em nome do residente da Califórnia, EUA, fornecendo uma procuração válida nos termos das leis da Califórnia, EUA, ou fornecendo: (1) comprovação de que o consumidor autorizou o representante a fazê-lo; (2) verificação de sua própria identidade no que diz respeito às categorias de informações, direito de conhecer as informações pessoais específicas ou solicitações de exclusão descritas acima; e (3) confirmação direta de que o consumidor forneceu permissão ao representante autorizado a enviar a solicitação.
Responderemos a solicitações verificáveis recebidas de residentes da Califórnia, EUA, conforme exigido por lei. Para mais informações sobre nossas práticas de privacidade, entre em contato conosco conforme estabelecido na seção Contato e comentários, acima.
B. União Europeia/Espaço Econômico Europeu
Os residentes da União Europeia (UE) e do Espaço Econômico Europeu (EEE) têm os seguintes direitos, nos termos do GDPR, no que diz respeito às respectivas informações pessoais:
- Direito de acesso : você tem o direito de obter de nós uma confirmação sobre se as informações pessoais a seu respeito estão sendo processadas ou não e, em caso afirmativo, solicitar acesso às informações pessoais. As informações acessadas incluem, entre outras, as finalidades do processamento, as categorias de informações pessoais em questão e os destinatários ou categorias de destinatários a quem as informações pessoais foram ou serão divulgadas. Você tem o direito de obter uma cópia das informações pessoais sendo processadas. Para cópias adicionais solicitadas por você, poderemos cobrar uma taxa razoável com base nos custos administrativos.
- Direito de retificar e complementar as informações pessoais :você pode solicitar a retificação de dados imprecisos ou a complementação de dados incompletos. Informaremos os terceiros relevantes para os quais transferimos seus dados sobre a retificação e complementação se formos legalmente obrigados a fazê-lo.
- Direito de exclusão (direito ao esquecimento) : você tem o direito de obter de nós a exclusão de suas informações pessoais em circunstâncias limitadas, quando:
- não forem mais necessárias para os fins para os quais foram coletadas;
- você tiver retirado o seu consentimento (quando o processamento de dados for baseado no consentimento);
- segundo uma solicitação de objeção bem-sucedida;
- se tiverem sido processadas ilegalmente; ou
- os dados devem ser excluídos para cumprir uma obrigação jurídica à qual a Willis Towers Watson está sujeita.
Não somos obrigados a cumprir sua solicitação de exclusão de informações pessoais se o processamento de suas informações pessoais for necessário para:
- conformidade com obrigações jurídicas; ou
- estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais.
- Direito de restringir o processamento : você tem o direito de obter de nós a restrição do processamento de suas informações pessoais. Neste caso, os dados serão marcados e processados por nós somente para determinadas finalidades. Esse direito somente pode ser exercido quando:
- a exatidão de suas informações pessoais é contestada, para nos permitir verificar a exatidão;
- o processamento é ilegal, mas você não deseja que as informações pessoais sejam excluídas;
- as informações pessoais não são mais necessárias para os fins para os quais foram coletadas, mas você ainda precisa das informações pessoais para estabelecer, exercer ou defender-se de ações judiciais; ou
- você exerceu o direito de objeção, e a verificação dos motivos da objeção está pendente.
Podemos continuar a utilizar suas informações pessoais após uma solicitação de restrição, quando:
- tivermos seu consentimento;
- para estabelecer, exercer ou defendermo-nos de ações judiciais; ou
- para proteger os direitos de outra pessoas físicas ou jurídicas.
- Direito à portabilidade dos dados : você tem o direito de receber as informações pessoais a seu respeito, que você nos forneceu, em um formato estruturado, comumente utilizado e legível por máquina, e você tem o direito de transmitir esses dados a outras entidades sem impedimentos da nossa parte, mas, em cada caso, somente quando o processamento for (a) baseado no seu consentimento ou na execução de um contrato com você, e (b) também for realizado por meios automatizados.
- Direito de objeção: você tem o direito de se opor, a qualquer momento, a qualquer processamento de suas informações pessoais que tenha nossos interesses legítimos como fundamentação jurídica. Você poderá exercer este direito sem incorrer em qualquer custo. Se você comunicar uma objeção, temos a oportunidade de demonstrar que temos interesses legítimos convincentes que anulam seus direitos e liberdades. O direito de objeção não existe, mais especificamente, se o processamento de suas informações pessoais for necessário para tomar medidas antes de celebrar um contrato ou executar um contrato já concluído.
- Direito de se opor ao nosso uso de suas informações pessoais para fins de marketing direto: você pode solicitar que mudemos a maneira como entramos em contato com você para fins de marketing. Você pode solicitar que não transfiramos suas informações pessoais a terceiros não afiliados para fins de marketing direto ou qualquer outra finalidade.
- Direito de retirar o consentimento :caso tenha nos dado seu consentimento para o processamento de suas informações pessoais, você tem o direito de retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a legalidade do processamento, com base no consentimento antes de sua retirada.
- Direito de obter uma cópia das proteções : você pode solicitar uma cópia ou referência às proteções sob as quais suas informações pessoais são transferidas para fora da UE/EEE. Poderemos redigir contratos de transferência de dados para proteger os termos comerciais.
- Direito de apresentar uma reclamação junto à autoridade fiscalizadora local: você tem o direito de apresentar uma reclamação junto à autoridade fiscalizadora local, caso tenha dúvidas sobre como estamos processando suas informações pessoais. Pedimos que você tente resolver qualquer problema primeiramente conosco, embora você tenha o direito de entrar em contato com sua autoridade fiscalizadora a qualquer momento.
C. Brasil
As informações a seguir se aplicam aos dados pessoais que processamos de qualquer indivíduo relacionado ao território brasileiro nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
- Abrangência: além das circunstâncias estabelecidas na seção acima, no que diz respeito à Abrangência, a LGPD se aplica quando processamos dados pessoais sujeitos a proteção de direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos.
- Dados pessoais sigilosos nos termos da LGPD: dados pessoais sigilosos nos termos da LGPD incluem dados pessoais (conforme definido acima, na seção Abrangência deste Aviso) relacionados a origem racial ou étnica, crença religiosa, opinião política, filiação a sindicatos ou organização de natureza religiosa, filosófica ou política, dados relacionados à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa física. Consulte a seção acima sobre as Informações pessoais coletadas para obter mais informações sobre como tratamos os dados pessoais sigilosos.
- Direitos do indivíduo : nos termos da LGPD, os indivíduos possuem determinados direitos no que diz respeito aos respectivos dados pessoais, sujeito a outras limitações desta lei, da seguinte forma:
- confirmação da existência do processamento de dados;
- acesso aos seus dados pessoais;
- correção de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou excessivos, ou de dados processados em não conformidade com a LGPD;
- portabilidade de dados para outro provedor de serviços ou produtos, sujeito à LGPD;
- exclusão dos dados pessoais, na medida permitida pela LGPD;
- informações a respeito das entidades com as quais compartilhamos os dados pessoais;
- informações sobre a possibilidade de negar o consentimento e as consequências da negação; e
- revogação do consentimento.
- Processamento de dados pessoais de menores de idade :processamos dados pessoais pertencentes a crianças e adolescentes, definidos como indivíduos com 12 anos de idade ou idade inferior. Nestes casos, de acordo com a LGPD, processamos os dados pessoais de menores de idade quando no melhor interesse dos mesmos e com o consentimento específico de, no mínimo, um dos pais ou representantes jurídicos.
- Como entrar em contato conosco no Brasil : caso tenha alguma dúvida ou comentário sobre este Aviso de privacidade, no que se refere à LGPD ou as nossas atividades de processamento no Brasil, entre em contato com nosso Diretor de proteção de dados (Data Protection Officer, DPO) do Brasil, pelo e-mail privacy.brasil@wtwco.com.